De acordo com o governo, o objetivo da nova legislação sobre a habitação é a resposta às várias necessidades verificadas pela população, e António Costa falou hoje aos jornalistas, depois de se ter reunido em Conselho de Ministros para a aprovação deste pacote. O primeiro-ministro afirmou: “as questões da habitação são hoje uma preocupação transversal na sociedade portuguesa, visto que dizem respeito a todas as famílias”, sendo este um problema que afeta todos, incluindo “os jovens e as famílias de classe média”.
Estas medidas, que já andam a ser discutidas há largas semanas, foram hoje aprovadas e apresentadas, mas só serão publicadas no prazo de um mês, ficando sujeitas a discussão pública “para que possam ser aprovadas em definitivo, umas pelo Governo, outras como proposta de lei à Assembleia da República, no Conselho de Ministros de 16 de março”.
São seis as dimensões que abrangem o problema da habitação, e para cada uma delas, foram tomadas as seguintes medidas:
Para aumentar a oferta de imóveis para habitação
- Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional
- Disponibilizar imóveis do estado em regime de CDH
Para simplificar os processos de licenciamento
- Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas
- Juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento
Para aumentar o número de casas no mercado de arrendamento
- Reforçar a confiança dos senhorios
- O Estado arrenda para subarrendar
- O Estado garante o pagamento após três meses de incumprimento, procedendo à cobrança, ao apoio ou ao despejo
Para aumentar a oferta pública
- Aplicar isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao estado.
Para promover o arrendamento acessível
- Financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas
- Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local
- Arrendamento obrigatório de casas devolutas
- Isenção fiscal ao arrendamento acessível
Para combater a especulação
- Fim dos vistos gold
- Garantia de renda justa em novos contratos
Para proteger as famílias
- Isenção de mais-valias para amortização de crédito habitação do próprio e de descendentes
- No crédito habitação, aplicar a obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa e proteção nas subidas da taxa de juro no valor das rendas
Fonte: https://supercasa.pt/noticias/governo-apresenta-o-pacote-de-habitacao/n4292
